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Proposição: PL 317 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 27/04/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/04/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12453 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21752.01.00/05-8
Assunto:
 doação imóvel município horizontina reforma centro social urbano
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Horizontina.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo